Atuar na  formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. (Lei 8080, art. 1º, § 2º).

Deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades nos Planos de Saúde (Lei 8.080, art. 14-A, inciso I e LC 141, art. 30, § 4º).

Aprovar os critérios de transferência dos estados para os municípios, destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde (LC 141, art. 20).

Competência do Conselho Estadual: aprovar metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios, pactuadas na CIB (LC 141, art. 19, §1º).

Manter-se informado acerca do montante de recursos previsto para a transferência do Estado aos  municípios, com base no Plano Estadual de Saúde. Cabe à Secretaria Estadual da Saúde publicar essa informação anualmente (LC 141, art. 19, §2º).

Aprovar as ações e serviços de saúde referentes ao saneamento básico de domicílios e pequenas comunidades, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na LC 141 (LC 141, art. 3º, inciso VI).

Manter-se informado acerca do montante de recursos previsto para a transferência da União a estados, DF e municípios, com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso firmado entre União, Estados e Municípios. Cabe ao Ministério da Saúde publicar essa informação anualmente (LC 141, art. 17,§3º).

​Avaliar e aprovar a programação anual do Plano de Saúde, antes do encaminhamento da LDO do exercício correspondente (LC 141,art. 36, § 2º).

​Avaliar a qualide das ações e serviços publicos de saúde, com base nos indicadores estabelecidos em conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (LC 141, art. 43, §1º).

Avaliar a gestão do SUS, no âmbito do respectivo ente da Federação, com base nos documentos de prestações de contas apresentados pelo gestor (LC 141, art. 31, caput, inciso III).

Avaliar o Relatório de Gestão apresentado pelo gestor do SUS, que deve conter, no mínimo: (i) o montante e a fonte dos recursos aplicados no período; (ii) as auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; e (iii) a oferta e a produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados cm os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

O Conselho de Saúde deve emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não, pela Secretaria de Saúde, das normas estabelecidas na LC 141 (LC 141, art. 36).

​Avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução da LC 141 nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias (LC 141, art.41).

​Avaliar, trimestralmente, relatório circunstanciado do gestor do SUS, referente à sua atuação naquele período (Lei nº 12438, de 2011, art. 1º, caput).
Esse relatório deve ser também apresentado em audiência pública às Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e ao Congresso Nacional.

Atuar como órgão de fiscalização da gestão da saúde, ao lado do controle interno e do sistema de auditoria do SUS. LC 141, art. 38, caput).

Fiscalizar o cumprimento das normas da LC 141, com ênfase no que diz respeito:

1. à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual (art. 38-I);

2. ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 38-II);

3. à aplicação dos recursos vinculados ao SUS (art. 38-V);

4. à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde (art. 38-III),

5. à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde (art. 38-VI); 

6. às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde (art.38-IV).

Manter a população informada sobre:
1. as formas de participação;
2 - composição do conselho de saúde; ​
3 - regimento interno dos conselhos; 
4 - Conferências de Saúde; ​
5 - data, local e pauta das reuniões; e ​
6 - deliberações e ações desencadeadas. 
 O direito dos cidadãos em relação ao seu Conselho de Saúde  inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS. (Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, art. 8º, § 5º)