EXTRAÍDO DA RESOLUÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO CIT Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Art. 2º São diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de formaascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS: 

I - compromisso dos três entes federados na implementação de modelo de atenção à saúde que atenda às políticas pactuadas e às necessidades de saúde da população; 

II - implementação do processo de planejamento regional integrado visando a organização das RAS com aintegração regional das ações e serviços de saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012; 

III - a organização das RAS poderá envolver uma ou mais regiões de saúde, inclusive em mais de um estado, naperspectiva de construção de uma macrorregião de saúde, onde se complementam e compartilham a oferta de ações eserviços de saúde, integrados por sistemas logísticos; 

IV - a macrorregião de saúde, onde se organiza a RAS, requer a definição dos limites geográficos e base populacional, bem como a definição do conjunto de ações e serviços, garantindo acessibilidade e sustentabilidadeoperacional; 

V - atenção básica/atenção primária à saúde como ordenadora das RAS e coordenadora do cuidado,considerando ainda os demais conceitos, fundamentos, atributos e elementos constitutivos das RAS descritos no AnexoI, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outros que venham serdefinidos pela CIT; 

VI - estabelecimento e disponibilização de parâmetros nacionais e regionalizados para orientar o planejamento e aprogramação das ações e serviços de saúde, considerando a diversidade socioeconômica, geográfica, epidemiológica esanitária das regiões de saúde brasileiras; 

VII - implementação de gestão de custos em saúde, como componente do processo de gestão e planejamento noSUS; 

VIII - o planejamento regional integrado, elaborado de forma ascendente, deve sistematizar a definição dasresponsabilidades de cada ente federado no âmbito das RAS e do financiamento compartilhado, sem prejuízo dasdemais definições presentes na legislação vigente; 

IX - a alocação de recursos de capital e custeio pelas três esferas de gestão deve respeitar a regionalização e aorganização das RAS;

X - a CIB deverá instituir, nas macrorregiões de saúde, onde se organizam as RAS, observadas as realidadeslocais, Comitês Executivos de Governança das RAS, de natureza técnica e operacional, com o objetivo de monitorar,acompanhar, avaliar e propor soluções para o adequado funcionamento das RAS, contemplando a participação dosdiversos atores envolvidos no seu funcionamento e resultados, incluindo os prestadores de serviços, o controle social erepresentantes do Ministério da Saúde; 

XI - a CIB definirá a composição, atribuições e funcionamento dos Comitês Executivos de Governança das RAS;

XII - os Comitês Executivos de Governança das RAS deverão subsidiar a CIB nas tomadas de decisões acerca doseu espaço regional, no que se refere à implementação das RAS, bem como contribuirão para a efetivação dos acordospactuados na CIB e CIR; 

XIII - a Secretaria de Estado da Saúde fornecerá os meios necessários para o desenvolvimento das atividades dos comitês vinculados às CIB;  

XIV - no caso das macrorregiões, onde se organizam as RAS, que envolvam mais de um estado, os comitêsinstituídos pelas CIB terão sua coordenação compartilhada; 

XV - as CIB garantirão mecanismos de comunicação, visando à transparência dos processos de Regionalização,Planejamento Regional Integrado e Governança das RAS; 

XVI - as CIB deverão fortalecer as CIR como espaço de governança regional e de gestão, envolvendo os trêsentes federados para a implementação do processo de planejamento regional integrado visando a organização das RAS;

XVII - cabe à CIT definir diretrizes para a revisão da regionalização da saúde com vistas à conformação deregiões resolutivas, que busquem assegurar acessibilidade, integralidade e sustentabilidade operacional das RAS.

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