Governança e Pactuação Interfederativa

A governança do SUS no âmbito regional é realizada pelas Comissões Intergestores. Estas são instâncias de negociação e pactuação consensual entre os entes federativos para a definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Instâncias de Governança Interfederativa
do SUS

As decisões pactuadas nas Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR) devem estar em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Nível federal, responsável por pactuar diretrizes gerais nacionais sobre Regiões de Saúde, limites geográficos, referência e contrarreferência, e a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS).

A CIT também pactua os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Nível estadual, responsável por pactuar diretrizes estaduais e definir a conformação das regiões e macrorregiões de saúde no estado.

A CIB deve instituir e fortalecer a CIR como espaço de governança regional.

Comissão Intergestores Regional (CIR)

Instância regional, que pactua o rol de ações e serviços que serão ofertados na respectiva região, os critérios de acessibilidade e escala para a conformação dos serviços, e o planejamento regional.

As decisões pactuadas nas Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR) devem estar em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde,

aprovados pelos Conselhos de Saúde.

Voltar

Voltar

O Papel da Secretaria Estadual de Saúde na Regionalização

A Secretaria Estadual de Saúde - SES) tem um papel de coordenadora e indutora central do processo de regionalização em seu território. São competências suas:

Coordenar o Planejamento Regional Integrado (PRI) em articulação com os municípios.

Organizar e pactuar com os municípios o processo de referência intermunicipal das ações e serviços de média e alta complexidade a partir da atenção básica.

Apoiar técnica e financeiramente as regiões de saúde, promovendo a equidade interregional.