SEMINÁRIO:
ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE DA BAHIA NO ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE REGIONALIZADAS

A Regionalização como Essência do SUS A regionalização foi debatida não apenas como uma diretriz, mas como parte constitutiva do próprio conceito do SUS, conforme o Artigo 198 da Constituição, sendo essencial para transformar sistemas fragmentados em redes integradas de atenção à saúde. Destacou-se que a região de saúde deve ser compreendida como um território vivo e ocupado pelas pessoas em seu cotidiano, e não apenas como um espaço de planejamento governamental.

 

Também foi discutida a necessidade de uma governança interfederativa mais forte, destacando movimentos no estado como a construção dos Comitês Executivos de Governança da Rede de Atenção à Saúde (SEGRAIS) nas macrorregiões da Bahia.

 

O Papel e os Desafios do Controle Social

 

Um dos principais descompassos levantados foi que, enquanto a gestão e a assistência à saúde têm se tornado regionalizadas, os conselhos de saúde permanecem desarticulados, sem uma visão mais abrangente dos compromissos mútuos assumidos pelos gestores municipais de saúde, no âmbito de cada uma das regiões de saúde, para viabilizar a prestação de serviços à população. 

 

Para atuar nessa nova dinâmica, os conselheiros e conselheiras relataram enfrentar barreiras significativas:

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• Falta de estrutura e orçamento: Muitos conselhos municipais operam sem a estrutura básica necessária, enfrentando a ausência de veículos para fiscalização, falta de espaços físicos adequados e negativa de custeio para passagens e diárias institucionais.

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• Interferência política: Houve queixas sobre gestões locais que realizam manobras para inchar os conselhos com pessoas alinhadas aos seus interesses, esvaziando as reuniões e ferindo a autonomia do controle social.

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• Educação Permanente e Linguagem: A dificuldade em analisar documentos técnicos, contábeis e de planejamento complexos (como o RAG e os planos de saúde) foi uma preocupação central. Foi reiterada a necessidade urgente de qualificação contínua e da simplificação da linguagem técnica para garantir que a população participe efetivamente das decisões, e não apenas de forma simbólica.

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Subfinanciamento e Ameaças de Privatização

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• O subfinanciamento crônico foi apontado como o maior problema que o sistema enfrenta atualmente. O SUS opera com aproximadamente 3,9% do PIB, enquanto outros sistemas universais do mundo operam na faixa de 10% do PIB investidos de forma direta na saúde pública.

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• Os palestrantes fizeram um alerta duro contra a financeirização da saúde e a privatização por dentro do sistema. Exemplificou-se isso com dados mostrando que grande parte da gestão da Atenção Primária no país foi repassada para Organizações Sociais (OS), o que foi caracterizado como a entrega de um papel estratégico do Estado para a iniciativa privada e um "suicídio" do modelo de saúde. O excesso de isenções fiscais dadas aos chamados hospitais de excelência também foi fortemente criticado.

 

Propostas e Encaminhamentos Apresentados

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• Nova Organização Territorial do Controle Social: Foi anunciado que será apresentada uma proposta de resolução no Conselho Estadual de Saúde (CES-BA) visando criar um colegiado regional vinculado à comissão de regionalização. A ideia é garantir assento e voz para a população nos espaços de governança regional (como o SEGRAIS).

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• Projeto Advoca SUS: O IDISA anunciou que está preparando o lançamento de um edital para o projeto "Advoca SUS", com o objetivo de criar uma rede de advogados e escritórios para oferecer apoio jurídico pro bono (gratuito) diretamente aos conselhos de saúde.

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• Pesquisa Diagnóstica e Manual/Guia Orientativo: O evento também contou com a apresentação dos resultados de um levantamento documental feito nas macrorregiões e municípios sobre as percepções da regionalização, culminando no lançamento de um manual para fortalecer a fiscalização realizada pelos Conselhos.