LEGISLAÇÃO SOBRE REGIONALIZAÇÃO NO SUS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART. 198

LEI FEDERAL 8.080/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141/2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

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PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 01, DE 2017

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA

RESOLUÇÃO CNS Nº 554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO CNS Nº 453, DE 10.05.2012 

LEI FEDERAL 8.080/1990

LEI FEDERAL 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

DECRETO FEDERAL 7.508, DE 2011

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

LEI ESTADUAL 12.053, DE 07/01/2011

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM Nº 01, DE 2017

RESOLUÇÃO CNS 765, DE 19.12.2024