RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS NA REGIONALIZAÇÃO 

Garantir a integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o  estado e a união.

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Garantir a integralidade das ações de saúde prestadas de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no seu contexto familiar, social e do trabalho; englobando atividades de:

a) promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos;

b) ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento às urgências.

 

Promover a eqüidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação da oferta às necessidades como princípio de justiça social, e ampliação do acesso de populações em situação de desigualdade, respeitadas as diversidades locais.

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Atuar no sentido de garantir a participação do Município no financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde;

 

Assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção, no seu território;

 

Assumir integralmente a administração (ou gerência) de toda a rede pública de serviços de atenção básica, englobando:

a) as unidades próprias e

b) as transferidas pelo Estado ou pela União.

 

Com  apoio  da Secretaria Estadual de Saúde, identificar as  necessidades da  população do  seu  território, fazer  um  reconhecimento das iniqüidades, oportunidades e recursos;

a) planejamento,

b) regulação,

c) programação pactuada e integrada da atenção à saúde,

d) monitoramento e avaliação.

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Promover a formulação e a implementação das políticas para áreas prioritárias, conforme definido nas diferentes instâncias de pactuação.

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Organizar o acesso a serviços de saúde resolutivos e de qualidade na atenção básica, viabilizando o planejamento, a programação pactuada e integrada da atenção à saúde e a atenção à saúde no seu território, explicitando:

a) a responsabilidade, o compromisso e o vínculo do serviço e equipe de saúde com a população do seu território,

b) desenhando a rede de atenção à saúde

c) e promovendo a humanização do atendimento.

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Organizar e pactuar o acesso a ações e serviços de atenção especializada a partir das necessidades da atenção básica, configurando a rede de atenção, por meio dos processos de integração e articulação dos serviços de atenção básica com os demais níveis do sistema, com base no processo da programação pactuada e integrada da atenção à saúde.

 

Pactuar e fazer o acompanhamento da referência da atenção que ocorre fora do seu território, em cooperação com o Estado, Distrito Federal e com os demais municípios envolvidos no âmbito regional e estadual, conforme a programação pactuada e integrada da atenção à saúde.

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Dispor de serviços de referência intermunicipal e garantir estas referências de acordo com a programação pactuada e  integrada da atenção à saúde.

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Garantir a estrutura física necessária para a realização das ações de atenção básica, de acordo com as normas técnicas vigentes.

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Promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, promovendo seu uso racional, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas.

 

Assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas, compreendendo as ações de:

a) vigilância epidemiológica,

b) vigilância sanitária e

c) vigilância ambiental;

 

Elaborar, pactuar e implantar a política de promoção da saúde, considerando as diretrizes estabelecidas no âmbito nacional.

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Fonte: Com base na Portaria de Consolidação MS/GM Nº 01, de  2017 - Anexo IV - Termo de Compromisso de Gestão Municipal - Cláusula Segunda - Das Atribuições e Responsabilidades Sanitárias dos Municípios)